DIREITO TRIBUTáRIO FUNDAMENTOS EXPLICADO

O princípio da anterioridade exige de que a lei de que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer o fato imponível do tributo.Además a travfois do o presente Asistente, si necesitas información adicional puedes acceder al Informador do Renta que te permitirá ir seleccionando entre disti